Auxílio-Moradia para Médicos Residentes:

Você pode ter direito a esse benefício mesmo após o término da residência, caso ainda não o tenha recebido.

A legislação da residência médica prevê que instituições responsáveis pelo programa devem garantir moradia adequada ao médico residente. Quando esse direito não é assegurado, a Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização equivalente ao auxílio-moradia.

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Você pode ter Direito a Receber Valores

a partir de

R$20.000,00

Residência de 2 anos
a partir de

R$40.000,00

Residência de 3 anos
Base Jurídica Consolidada!

Tema 325- TNU

Entendimento consolidado
*Valores variam conforme o caso concreto e dependem de análise jurídica individual.

O auxílio-moradia é um direito do médico residente?

Entenda a base legal que fundamenta esse direito e como ele pode se aplicar ao seu caso.

Lei nº 
6.932/1981

A lei que regulamenta a residência médica no Brasil estabelece que a instituição responsável pelo programa deve garantir condições adequadas de moradia ao médico residente.

Reconhecimento Judicial

Quando a moradia não é fornecida, diversos médicos têm buscado o reconhecimento desse direito na Justiça, obtendo decisões favoráveis em tribunais de todo o país.

Análise
Individual

Cada caso possui características específicas que devem ser analisadas individualmente para verificar a viabilidade jurídica e os direitos aplicáveis.

Você pode ter Direito a esse Benefício nos seguintes casos:

Verifique se você se enquadra nos critérios que podem indicar a possibilidade de buscar esse direito. Caso interesse, entre em contato conosco! 

Nossa cobrança é baseada no êxito da ação, o que significa que você somente terá custos quando obtiver uma decisão favorável, ou seja, ao ganhar a ação.

Médicos que já realizaram ou estão em residência médica

Médicos que não receberam moradia pela instituição

Médicos que não receberam auxílio financeiro equivalente

Médicos que participaram de programas vinculados ao SUS

Médicos que concluíram residência nos últimos anos

Médicos em situação dentro do prazo prescricional

Entendimento Consolidado da Justiça

A Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (Tema 325) consolidou o entendimento de que, quando a instituição não fornece moradia ao residente, pode ser devido o pagamento de indenização correspondente ao auxílio-moradia. 

Esse entendimento passou a orientar decisões dos Juizados Federais em todo o país, proporcionando maior segurança jurídica aos médicos residentes que buscam esse direito.

FALE CONOSCO E SAIBA MAIS

Como funciona a análise jurídica

Um processo simples e transparente para verificar a possibilidade de exercer seu direito. Fique Tranquilo! ​Nossa cobrança é baseada no êxito da ação, o que significa que você somente terá custos caso obtenha uma decisão favorável, ou seja, se ganhar a ação!

Passo 01

Envio de Informações

Envio das informações básicas do caso através do nosso formulário seguro ou nos contactando pelo WhatsApp!

Passo 02

A​nálise Jurídica Individual

Análise jurídica individual pela equipе especializada do escritório. A análise é individual e depende das características específicas de cada programa de residência.

Passo 03

Verificação de Viabilidade

Verificação da possibilidade de ação judicial e orientação sobre os próximos passos, caso esteja no direito do recebimento da ação.

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Deseja verificar se existe possibilidade de direito no seu caso?

A equipe do Alvarenga Advogados realiza análise jurídica individual para verificar a viabilidade da ação e orientar sobre os próximos passos.

  • Análise jurídica individualizada
  • Equipe Especializada em Direito Médico
  • Verificação Sem Compromisso

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(62) 98121-2391